O registro civil único é um desejo da maioria da população brasileira, porque ninguém aguenta mais carregar tantos documentos diferentes, um para cada ocasião.

Não dá mais para admitir que no nível de informatização em que vivemos ainda estejamos na era da pré-história em matéria de identificação pessoal.

Finalmente a regulamentação de que precisávamos para fazer valer a lei aprovada ainda no ano passado.

“O Diário Oficial desta quarta-feira (5/5) trouxe o Decreto 7.166, que regulamenta a Lei 12.058/09, que autoriza o registro civil único. Agora, a carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. O número único de registro de identidade civil é válido para brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar em meados de outubro de 2010.

O número será formado por 10 dígitos mais dígito de controle de verificação. O documento de identificação terá validade em todo o território nacional e será emitido em formato padronizado.

O Decreto prevê que o Ministério da Justiça será o órgão responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil que será mantido por um Comitê Gestor. O grupo ainda envolve mais nove ministérios, a Secretaria de Direitos Humanos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e um representante por região geográfica de órgãos de identificação civil estadual ou distrital.” (fonte: Consultor Jurídico)

Esta é uma matéria que mexe com o cotidiano de cada brasileiro, por isso mesmo se deve lhe dar enorme relevância.

É assunto de estado ligado à cidadania e à dignidade da pessoa humana, temas previstos no artigo 1º da Constituição Federal, cláusula pétrea, ou seja, cláusula constitucional imutável pelo congresso nacional e que neste caso é um dos fundamentos da existência da nossa república.

Juntamente com a terra e a língua falada, o povo é elemento formador do estado, por conseguinte a cidadania que lhe é inerente tem um papel ímpar na formação de uma nação, na identificação dos seus nacionais, para que se tenha uma identidade fortalecida.

O documento único trará segurança jurídica para a identificação dos brasileiros, e os fraudadores de documentos públicos de identificação não terão mais tanta facilidade em aplicarem golpes dentro e fora do país.

Esperamos que os governos federal e estaduais envolvidos tratem desse assunto com a relevância que o caso exige.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça numa ação em que a paciente aderiu ao plano de saúde em 1998 e em 2005, recebeu determinação médica para realização da cirurgia de redução de estômago.

O fato da técnica mais moderna, ter surgido após a contratação do seguro saúde não pode servir de argumento para que a cirurgia não seja paga pela seguradora.

A decisão mudou o entendimento do Tribunal do Rio de Janeiro e cria precedente oriundo da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o fundamento de que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado possível, em substituição ao procedimento obsoleto previsto no contrato.

Esta decisão tem grande importância para o público em geral porque diariamente vemos os planos de saúde se recusarem a pagar certos tratamentos alegando que são muito mais caros que os procedimentos contratados.

Ora, o consumidor não pode se submeter à técnicas antigas de tratamentos só porque são mais baratas, sendo que para isso tenham que sofrer maior violência durante o tratamento, durante a cirurgia e passarem por um pós-cirúrgico mais dolorido.

As cirurgias menos evasivas são mais suportáveis pelo paciente e o plano de saúde deve custeá-lo mesmo que à época da contratação tal procedimento ainda não tenha sido descoberto pela ciência.

Todo negócio tem um risco e este que deve ser assumido pelo negociante. Essa é a ótica justa da interpretação do contrato de seguro saúde. O consumidor não é o negociante e por isso não deve ser ele quem irá arcar com o prejuízo de se submeter ao tratamento obsoleto.

Quero com esse artigo deixar aqui uma mensagem para meus queridos leitores, incentivando a todos seguirem na trilha do exercício da cidadania, para que tenhamos um mundo mais justo e menos agressor dos direitos, especialmente dos direitos humanos.

Vou me ausentar do jornal por um período enquanto faço um trabalho que exige dedicação exclusiva, nesse período alguém deve me substituir sempre com o propósito de levar informações úteis para o dia-a-dia do grandioso dever de ser cidadão. Especialmente cidadão tocantinense, porque aqui ainda se pode pensar em construir um estado com justiça social e respeito às leis e ao próximo.

Sentirei saudades, mas devo retornar em breve, tão logo conclua essa missão. Por enquanto só posso agradecer a atenção de todos, aos e-mails carinhosos e aos debates, enfim, vocês são ótimos e a razão da minha especial dedicação.

Por enquanto continuamos no site do jornal, com artigos que serão acessíveis pelo meio online, através do www.portalstylo.com.br ou pelo www.twitter.com/doremacosta.

Fiquem com Deus e até breve.

A Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) e a PROTESTE – Associação de Consumidores estão promovendo uma campanha nacional de orientação para o uso adequado da mochila pelos estudantes no retorno às aulas.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, este é um dos motivos que levam 85% da população mundial a sofrer dor nas costas. Nos sites das entidades (www.proteste.org.br e www.sbot.org.br) haverá um vídeo institucional e folder educativo.

A PROTESTE, parceira da SBOT nesta campanha, já fez testes comparativos que detectaram estudantes de sete anos carregando mochilas com 15% do peso da criança. Em um caso extremo, um menino de nove anos, que pesava 38,2 quilos e carregava mochila com 6,7 quilos, ou seja, 17% do peso corporal.

O pior, diz a coordenadora da PROTESTE, Maria Inês Dolci, “é que um terço do peso correspondia a brinquedos que os pais deveriam ter orientado a estudante a não levar para a escola”.

O presidente da SBOT, Claudio Santili, explica que os ortopedistas não são contra o uso da mochila, mas sim contra o excesso de peso e a forma inadequada de carregá-la. Isso pode provocar problemas da coluna que não são percebidos de imediato, mas cujo efeito cumulativo aparecerá quando o estudante for adulto.

Cuidados básicos
a) A criança não pode carregar na mochila mais do que 10% de seu peso;

b) Nunca carregá-la com apenas uma das tiras passada pelos ombros, pois isso pode provocar escoliose;

c) As tiras devem ser tensionadas para que a mochila fique bem junto ao corpo, e cinco centímetros acima da linha da cintura.

Para o presidente da SBOT o problema da mochila tem várias facetas, pois falta regulamentação sobre o assunto, sendo necessário levar em conta o peso dos livros, uma vez que o estudante carrega diariamente vários volumes para acompanhar as aulas. “O que é incrível é que os estudantes universitários, cujo corpo já está formado, carregam menos livros que os do primeiro grau”, afirma Santili. As editoras também deveriam ser preocupar com o peso final dos livros que produzem ou a instituição de fichários.

A coordenadora institucional da PROTESTE corrobora a afirmação. Lembra que, na França, por exemplo, as editoras usam papel de menor gramatura para os livros escolares, para que sejam mais leves.

Ela defende ampla discussão do tema, pois tanto é necessário que os pais verifiquem se o peso que a criança carrega não é excessivo, como é preciso pensar em soluções alternativas. O armário para deixar os livros na escola é uma delas, comum nos Estados Unidos, ou a maleta com rodinhas, para ser puxada e não carregada.

Claudio Santili insiste que a conscientização dos pais é fundamental, pois há uma grande diferença entre os efeitos nefastos de uma mochila pesada se carregada por um estudante que desce do ônibus escolar praticamente dentro da escola, e daquele que, morando em local mais distante, carrega-a por longos percursos a pé.

Fonte: Proteste

Pequenas ações trazem grandes resultados. Esse foi o título de um artigo que recebi do Pedro Cardoso da Costa que é Bacharel em Direito atuando em São Paulo, achei que voceês gostariam de ler o seguinte texto escrito por ele, porque tem tudo a ver com a nossa coluna. Assim ele começa:

“Falar em exercício de cidadania foi outra expressão que entrou para o vasto dicionário de clichês utilizados no país. Todos falam que a cidadania não é exercida, mas quem exerce em sua plenitude é tachado de chato, no mínimo.

Quando se dirigir a um órgão público exigir a identificação dos servidores que lhe atenderem, já que a maioria não se identifica para não responder pelo mau atendimento. Todos os servidores públicos deveriam portar crachás com identificação bem visível. Ao atender ao telefone, identificar-se de imediato. E em todos os órgãos deveria ter o horário de atendimento ao público afixado em local bem visível; o mesmo para documentos exigidos para certos atos, bem como o procedimento. Nenhum tem a lista e cada funcionário passa requisitos diferentes para casos semelhantes.

As linhas de transportes públicos deveriam estar disponíveis na internet e nos terminais e nos pontos de ônibus. Para evitar a poluição visual, nos terminais deveriam constar em alguns catálogos. Com isso, poder-se-ia cobrar o cumprimento do horário e evitar perda de tempo. Nas linhas interestaduais já existem; nos coletivos, não.

Já dos comerciantes deveriam exigir banheiros mais limpos. No centro de São Paulo os banheiros de alguns bares e restaurantes são verdadeiras pocilgas. E ao almoçar, peça para visitar a cozinha. E claro, a nota fiscal paulista. A cara dos responsáveis muda bruscamente. Do riso fácil, transforma-se numa carranca de dar medo.

Algumas práticas precisam ser exercidas no dia a dia. Em casa, limpar a gordura das vasilhas com papel, antes de lavá-las. Passar óleo nas dobradiças dos móveis, das portas e das janelas para conservação. Também são necessárias outras ações mais amplas, como a separação do lixo, evitar o desperdício de comida e de água.

Além dessas, praticar outras destinadas a ajudar a comunidade. Não jogar objetos nas ruas, exigir qualidade no ensino público, no atendimento médico e odontológico, especialmente para prevenção.

Ter endereços eletrônicos, ou não, dos governos anotados e seus telefones para emergências e se manifestar sobre tudo, dos pequenos aos grandes problemas e temas. Deve se inteirar de obras, contratações, sobre a necessidade, a função e o desempenho de órgãos oficiais. Buscar a fundamentação das decisões dos órgãos judiciais, que estranhamente a imprensa nunca publica, nunca divulga.

Ah! E ainda cultivo de uma pequena horta. Em apartamento, cultivar alguns pés de pimenta, de cebola, de alho, ou coentro num vaso mesmo; a retirada do cartaz no poste de iluminação na frente de seu imóvel, a limpeza plena de sua calçada e do meio-fio e o plantio de uma árvore na frente de casa, devidamente adequada ao solo e ao local. E não se esquecer de reciclar óleo.

Têm muito mais medidas pequenas de valor inestimável.

Seria preciso assumir seu papel de chato por inteiro, sem nenhum constrangimento. A omissão tem significado a entrega do certificado de que as autoridades tanto almejam. Não dê esse diploma tão desejado. O Brasil precisa ampliar por demais o seu número de chatos, destes verdadeiros cidadãos. São essas pequenas ações que trazem os grandes resultados.”

Já pensou se os chatos do Tocantins, cidadãos que fazem à diferença começassem a agir? Os governos agradeceriam porque estariam sendo provocados e compelidos a prestar melhores serviços públicos e isso lhes renderiam votos e mais votos.

Que tal ajudar os governos sendo um chato de verdade? O povo e as novas gerações agradecem.

Pequenas ações trazem grandes resultados. Esse foi o título de um artigo que recebi do Pedro Cardoso da Costa que é Bacharel em Direito atuando em São Paulo, achei que voceês gostariam de ler o seguinte texto escrito por ele, porque tem tudo a ver com a nossa coluna. Assim ele começa:

“Falar em exercício de cidadania foi outra expressão que entrou para o vasto dicionário de clichês utilizados no país. Todos falam que a cidadania não é exercida, mas quem exerce em sua plenitude é tachado de chato, no mínimo.

Quando se dirigir a um órgão público exigir a identificação dos servidores que lhe atenderem, já que a maioria não se identifica para não responder pelo mau atendimento. Todos os servidores públicos deveriam portar crachás com identificação bem visível. Ao atender ao telefone, identificar-se de imediato. E em todos os órgãos deveria ter o horário de atendimento ao público afixado em local bem visível; o mesmo para documentos exigidos para certos atos, bem como o procedimento. Nenhum tem a lista e cada funcionário passa requisitos diferentes para casos semelhantes.

As linhas de transportes públicos deveriam estar disponíveis na internet e nos terminais e nos pontos de ônibus. Para evitar a poluição visual, nos terminais deveriam constar em alguns catálogos. Com isso, poder-se-ia cobrar o cumprimento do horário e evitar perda de tempo. Nas linhas interestaduais já existem; nos coletivos, não.

Já dos comerciantes deveriam exigir banheiros mais limpos. No centro de São Paulo os banheiros de alguns bares e restaurantes são verdadeiras pocilgas. E ao almoçar, peça para visitar a cozinha. E claro, a nota fiscal paulista. A cara dos responsáveis muda bruscamente. Do riso fácil, transforma-se numa carranca de dar medo.

Algumas práticas precisam ser exercidas no dia a dia. Em casa, limpar a gordura das vasilhas com papel, antes de lavá-las. Passar óleo nas dobradiças dos móveis, das portas e das janelas para conservação. Também são necessárias outras ações mais amplas, como a separação do lixo, evitar o desperdício de comida e de água.

Além dessas, praticar outras destinadas a ajudar a comunidade. Não jogar objetos nas ruas, exigir qualidade no ensino público, no atendimento médico e odontológico, especialmente para prevenção.

Ter endereços eletrônicos, ou não, dos governos anotados e seus telefones para emergências e se manifestar sobre tudo, dos pequenos aos grandes problemas e temas. Deve se inteirar de obras, contratações, sobre a necessidade, a função e o desempenho de órgãos oficiais. Buscar a fundamentação das decisões dos órgãos judiciais, que estranhamente a imprensa nunca publica, nunca divulga.

Ah! E ainda cultivo de uma pequena horta. Em apartamento, cultivar alguns pés de pimenta, de cebola, de alho, ou coentro num vaso mesmo; a retirada do cartaz no poste de iluminação na frente de seu imóvel, a limpeza plena de sua calçada e do meio-fio e o plantio de uma árvore na frente de casa, devidamente adequada ao solo e ao local. E não se esquecer de reciclar óleo. Têm muito mais medidas pequenas de valor inestimável.

Seria preciso assumir seu papel de chato por inteiro, sem nenhum constrangimento. A omissão tem significado a entrega do certificado de que as autoridades tanto almejam. Não dê esse diploma tão desejado. O Brasil precisa ampliar por demais o seu número de chatos, destes verdadeiros cidadãos. São essas pequenas ações que trazem os grandes resultados.”

Já pensou se os chatos do Tocantins, cidadãos que fazem à diferença começassem a agir? Os governos agradeceriam porque estariam sendo provocados e compelidos a prestar melhores serviços públicos e isso lhes renderiam votos e mais votos.

Que tal ajudar os governos sendo um chato de verdade? O povo e as novas gerações agradecem.

A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais a três pessoas que sofreram abalos psicológicos em função de acidente automobilístico na BR 376. Defeitos de estrutura e conservação precária da rodovia teriam feito o motorista perder o controle do veículo na curva.

A sentença é do juiz da 1ª Vara Federal de Joinville, e foi publicada no dia 9/12/2009. O acidente aconteceu em 14 de julho de 2002, quando as três vítimas, que são da mesma família, se dirigiam ao aeroporto do município paranaense. O condutor do veículo estava acompanhado da mulher e da filha, que iria fazer uma viagem internacional de estudos, adiada depois do acidente. A filha ficou, seis dias, internada com suspeita de fratura na coluna e desenvolveu transtorno do pânico. Ela deve receber R$ 15 mil, enquanto os pais, R$ 10 mil cada um.

Segundo o juiz da causa, “o laudo pericial é preciso ao afirmar que o comprimento da entrada da curva onde ocorreu o acidente é inferior ao mínimo definido pelo DNIT”. Além da deficiência geométrica da pista, outros fatores foram a baixa qualidade do asfalto e ocorrência de aquaplanagem. “Outro fato que me convence de que o trecho não é adequado vem da própria prova trazida pelas rés: a grande quantidade de acidentes ocorridos em um mesmo trecho de rodovia, mesmo após o incremento da sinalização no local”, observou o juiz. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal).

Maiores detalhes sobre este caso estão no processo n° 2005.72.01.003002-9, mas o que me faz trazer essa informação é o grande número de acidentes que acontecem nas estradas e nas ruas por defeito na estrutura do asfalto, falhas na sinalização e por deficiência na educação oferecida pelas escolinhas de direção pelos instrutores despreparados.

Todos esses são serviços públicos que são prestados pela União, Estado e Município, no entanto as pessoas não acionam os poderes públicos para serem indenizados pelos danos sofridos.

Quem já não viu alguém sofrer um acidente automobilístico ou de motocicleta causado por buracos e elevações no asfalto, falta de sinalização?

Creio que noventa por cento dos leitores dessa matéria já viram alguém sofrer esse tipo de acidente, quiçá se não foi a própria vítima. No entanto se contam nos dedos as ações que são movidas requerendo indenizações.

Será que é porque as ações contra o poder público já têm a fama de não serem julgadas nunca? Ou será que as pessoas não conhecem seus direitos?

Seria apenas, medo que as pessoas têm de demandar contra o poder público?

Às vezes penso que sim. E você, o que acha que acontece com o silêncio dessas vítimas da precária gestão desses serviços públicos?

Está aberto o debate e essa coluna é apenas um instrumento de informação da sociedade sobre seus direitos e deveres sociais e principalmente, de motivação para exercício da cidadania plena.

Por isso a preocupação em trazer sempre temas atuais, alguns polêmicos, outros meramente esclarecedores, para que a interatividade com o nosso leitor seja cada dia maior. Mande suas dúvidas e opinião para nosso e-mail.

Leve esse assunto para as conversas com os amigos, busque seus direitos e incentive as outras pessoas a fazê-lo, exercite seus deveres com responsabilidade. As futuras gerações agradecem.

Bastou mais um escândalo que abalou o Distrito Federal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção.

No entanto, pelo menos 20 propostas para tornar esses crimes inafiançáveis, imprescritíveis e endurecer suas penas estão na Câmara dos Deputados tramitando a passos lentos. Uma delas, o PL 4.641, de 2004, que, à semelhança do projeto do governo, considera a corrupção de “grandes proporções” crime hediondo, só agora recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Já o PL 5.363 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, está parado desde a aprovação na CCJ há dois anos. As informações são da Agência Brasil.

“E sabe lá Deus quando esses projetos serão votados”, disse o ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, em discurso sobre o combate à corrupção na Procuradoria Geral da República.

Para os juízes e advogados, além da falta de leis, todos sustentam que a morosidade da Justiça contribui para que a corrupção tenha um caráter endêmico.

O ministro da CGU também considera o “uso abusivo” de recursos fator decisivo para emperrar a tramitação dos processos judiciais contra criminosos do colarinho branco. “Recolher esses criminosos à prisão pode levar 20 anos”. Até lá já houve prescrição para a maioria deles.

Integrante da CCJ, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário. “Tudo acaba lá. Não adianta uma polícia e um Ministério Público eficientes se nenhum deles pode impor sanções. A ideia de endurecer as punições é adequada, mas sem a ilusão de que salvará a humanidade”, afirmou.

Pela proposta do governo, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão praticados por servidores públicos de todas as esferas da administração pública terão a pena mínima aumentada de dois para quatro anos. Se o crime for praticado por autoridade com poder de decisão e ocupantes de cargos elegíveis, a pena mínima sobe para oito anos e o acusado não terá direito ao pagamento de fiança.

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, reconhece que poucos processos envolvendo corrupção são concluídos. Segundo ele, uma “infinidade” de recursos impede a tramitação de um processo em tempo razoável. “A proposta de corrupção como crime hediondo pode até ser bem intencionada, mas não surtirá nenhum efeito. A sociedade quer saber se haverá punição. A lei atual é para não funcionar”, criticou Valadares.

O pior que o Presidente da República age como quem concorda com a corrupção quando passou por cima do parecer técnico do TCU e liberou verba para obras públicas com superfaturamento. Se a maior autoridade do país faz isso alegando fins eleitoreiros do PAC, como fica o exemplo dado à nação?

Acompanhe os projetos de lei que tramitam no congresso através dos sites da câmara e do senado, através de um cadastro do seu endereço eletrônico é possível receber o andamento da lei pelo e-mail, toda vez que ele se movimenta. (Fonte: Consultor Jurídico)

Os beneficiários do INSS não pagam mais por serviços bancários, como extratos e transferências. Aqueles que ainda não possuem conta corrente, poderão abrir uma, sem custo, segundo informações do Ministério da Previdência.

Para o cidadão que é aposentado e pensionista do INSS uma ótima notícia é a isenção de Tarifas Bancárias.

Os 27 milhões de pensionistas brasileiros poderão ter uma conta bancária na agência mais próxima de sua residência para fazerem o saque da aposentadoria e retirar lá mesmo o extrato dos seus rendimentos.

Veja quais os seus direitos:

– extrato e transferências
– abertura de contas sem tarifas

Essa nova lei dos benefícios para aposentados e pensionistas do INSS começa a valer para todos os benefícios referentes ao mês de dezembro, ou seja, portanto agora em janeiro nada de tarifa bancária.

Quem tem direito ao benefício?

Aqueles que recebem do INSS os valores referentes à:

– aposentadorias
– pensionamentos
– auxílio acidente
– auxílio doença
– auxílio reclusão
– salário maternidade
– salário família e
– BCP-Loas - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e à pessoa com deficiência

O que os Bancos vão ter que oferecer sem cobrar tarifas aos aposentados?

Se você migrar para sacar com cartão magnético terá direito ao um pacote com tarifa zero onde obrigatoriamente serão oferecidos:

– 10 folhas de cheque mensalmente
– até 04 saques no caixa eletrônico ou cheque
– 02 extratos bancário mensalmente
– acesso via internet para consultas
– 02 transferências sendo uma para o mesmo banco e outra para outro banco seja na internet, caixa ou no caixa eletrônico, mediante DOC ou TED.

Para maiores dúvidas e esclarecimentos ligue para o 135 do INSS e fale com a Previdência Social.

Custou mas, enfim, chegou o fim das intermináveis filas de idosos nas agências do INSS. O que era um suplício para a população mais pobre da população que não podia bancar o custo de uma conta bancária.

Sem dúvida isso vai criar mais controle para as fraudes de descontos em folha, referentes a empréstimos que nunca foram feitos pelos aposentados.

O banco é o responsável civil pela indenização nesses casos de fraude, a partir dessa nova lei.
A existência de um contrato assinado pelo correntista é a condição de existência do financiamento e a fiscalização pela verdade dos fatos passa a ser uma responsabilidade exclusiva da instituição financeira.

Fique atento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5701/09, do deputado Marcos Antonio (PRB-PE), que transforma o Dia da Mulher - comemorado em 8 de março - em feriado nacional.

De acordo o autor, “o objetivo da medida é estimular as mulheres a reivindicarem seus direitos e conscientizar os gestores públicos sobre a importância do desenvolvimento de políticas para a população feminina. E ainda, a data representará uma ocasião especial para que as mulheres possam promover passeatas e propor debates nos meios de comunicação, como forma de divulgação das leis favoráveis que já existem e de novas reivindicações.”

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ora, a luta da causa da mulher não pode servir para prejudicar a economia nacional. Hoje nós sofremos com o excesso de feriados quando o país paralisa suas atividades econômicas. O comércio tem prejuízo, a indústria também, e o país mais ainda, com a queda da produção e da balança comercial.

Eu tenho uma atuação nas questões femininas desde 1992, mas nem por isso posso concordar com esse disparate legislativo.

Atualmente precisamos reduzir os feriados e não criar mais datas de ócio nacional.

A nossa omissão enquanto população representada no Congresso Nacional tem nos levado a sofrer cada vez mais com as leis absurdas que são aprovadas nesse país, nos estados e nos municípios.

Está passando da hora de começarmos a emitir opinião diretamente aos Parlamentares, via e-mail, telefone, deixando recados na caixa de mensagem do Congresso, ou mesmo via correspondência escrita.

Não podemos mais esperar só pela imprensa como fiscalizadora do parlamento, nós precisamos atuar para dizer o que é do interesse do povo e o que não interessa, o que concordamos e discordamos, enfim exercer nosso papel de cidadão.

E aqui faço a convocação a todos os cidadãos, que neste ano de 2010 nós sejamos mais vigilantes e atuantes nos destinos do nosso bairro, da nossa cidade, do estado e principalmente do país, porque é ano de eleição presidencial, ano de decisões importantes e de avaliar a atuação dos políticos nos últimos quatro anos. Especialmente aqueles que criam feriados sem pensar no bem do povo.

Esses são dispensáveis.

Mande opinião e sugestão de assuntos que lhe interessa para o e-mail consciencia@portalstylo.com.br, ou via torpedo para 8417-6631)

Começamos 2009 com uma crise mundial generalizada e com as piores previsões econômicas desde a crise de vinte e nove. Recessão generalizada e nenhuma esperança para sair do buraco negro econômico. A surpresa ficou a cargo dos Estados Unidos o anuncio, em dezembro, da volta do crescimento e da saída da crise.

O Brasil planejou um crescimento de até cinco por cento, ficou no patamar de crescimento apenas 2,8 por cento.

Ainda temos o gastrônomo funcionando em excesso, e o que é pior, somos consumistas pobres. O governo gasta demais, a população gasta demais, e as previsões para os próximos quatro anos são as piores possíveis.

O Pré-sal, a copa e as olimpíadas só poderão se realizar com investimento estrangeiro, ou seja, corremos o risco de passar de novo pelo processo de endividamento das décadas de 60 e 70.
O investimento em educação tardio tem trazido sérios problemas para o crescimento e a falta mão de obra qualificada está emperrando o crescimento do país.

Nesse ponto tivemos a surpresa do Prouni, mudou o método de cobrança dos alunos sem antes prepará-los para a metodologia do raciocínio o que pegou todo mundo despreparado.
Outra surpresa foi a decepção da COP 15, um momento onde os países poderiam ter avançado na preservação do planeta, mas os interesses econômicos locais e imediatistas pesou mais alto do que um projeto internacional de desenvolvimento sustentável, quase nada melhorou em relação ao que se decidiu em Kioto.

Ou seja, a meta 21 de desenvolvimento com sustentabilidade mais uma vez não será cumprida pelos países ricos e pelos que estão em desenvolvimento. O resultado prático disso é que o aquecimento global não será estancado e milhares de comunidades irão deixar de existir nos próximos quatro anos, seja pela pobreza, pela falta de produção de alimentos, ou pela inundação de países pelas águas do mar.

Já no foco local tivemos um ano de imensa incerteza política com o julgamento do RECED do Governador Marcelo Miranda. Tivemos um ano de estancamento do crescimento, pouquíssimos investidores e fornecedores insatisfeitos.

Passamos pelo processo de eleição indireta do Governador interino, que gerou várias discussões jurídicas, mas que, finalmente se fez valer o texto constitucional. Mesmo assim permaneceram as incertezas políticas como é natural em qualquer transição de governo.
A surpresa continua com a eleição do Governador Carlos Gaguim, um visionário, idealista, trabalhador e humilde, que os políticos não esperavam se tornasse chefe do executivo em tão pouco tempo. Embora essa tenha sido sua meta desde o primeiro dia em que colocou os pés no Estado do Tocantins.

A sua dedicação ao trabalho, amor ao Estado e ao seu povo tem gerado admiração por parte daqueles que não o conheciam. Sua a habilidade para trazer investidores além de praticar a democracia governando com o parlamento ao seu lado, e não aos seus pés, está trazendo uma nova esperança aos tocantinenses. Esta é a grande boa surpresa de 2009 e 2010 se inicia com expectativas promissoras, pelo menos no Tocantins.

É nesse cenário que desejo aos leitores um FELIZ NATAL e UM ÓTIMO 2010!